Redução da maioridade penal e Democracia


O filósofo Hélio Schwartsman escreveu em usa coluna do jornal "Folha de S. Paulo" que mesmo não concordando com a redução da maioridade penal, acha inevitável que a sociedade brasileira decida mais cedo ou mais tarde pela medida. Cita recente pesquisa do Datafolha onde figura que 87% da população concorda com a redução e lembra que a votação da PEC na Câmara contou com cerca de 67% de concordantes, dentre os presentes, dispostos a prender jovens de 16 anos por crimes.
Segundo Schwartsman este anseio deverá culminar na aceitação da redução em virtude da esmagadora vontade popular, atribuindo isto a um revés da democracia.
Concordo em parte. Acredito na democracia, apesar de tudo, e a considero ainda o meio mais aceitável de governar um país de tamanho continental como o Brasil, mesmo que a vontade neste caso sempre seja viciada em algum nível.
A vontade, apesar de óbvio, deve ser a vontade real e não apenas uma resposta emocional e impulsiva. Falta informação para a maioria decidir qual a sua vontade de fato, calcada na sua parcela de responsabilidade e ciência das consequências potenciais. Claro que este anseio se baseia na violência e o desejo desenfreado de justiça a todo custo. Natural o sentimento na atual situação. Contudo, se não for colocado os pontos necessários para a análise real da alteração como poderia este 87% refletir a vontade de fato do povo e não apenas sua reação emocional pura e simples?
Bom, vejo que a maioria do povo reagiu favorável pela punição de menores como se a democracia não responsabilizasse cada um dos membros desse povo por tudo que acontece no país supostamente democrático. A democracia, por ser a vontade da maioria e por conseguinte obrigar a minoria a aceitar este fato com igualdade de responsabilidade também determina que, se os menores atualmente estão migrando para o crime, uma parcela disso também é nossa culpa. Representamos, cada um de nós, uma engrenagem da grande máquina estatal. A solução deste problema, do qual todos somos culpados, seria então jogar todo a responsabilidade para os menores colocando-os na prisão?
Para mim a conta não fecha ou não é justa. Temos muitos culpados de um problema, com variações de grau de responsabilidade e uma solução que determina a punição unicamente de uma das partes, no caso, os jovens criminosos.
Aceito os efeitos da democracia mesmo quando esta impõe algo que não me agrade particularmente, contudo, quando a própria democracia impõe que a vontade geral culmine em problema a todos, todos deveriam colaborar para sua reparação de sua parcela de responsabilidade e não apenas um dos culpados. Lavar as mãos não é ato aceitável em uma democracia real. Impusividade não combina quando devemos decidir pela vida de terceiros.
Se este modelo falsamente democrático prevalecer, poderíamos fazer um exercício mental interessante: Uma família dentro deste regime democrático decide, por votação que o consumo de alucinógenos estão liberados no seio da família sem possibilidade de questionamento de nenhum outro membro. Temeroso, mas se todos aceitam o fato por maioria de votos, isso implica que as consequências é de aceitação de todos. Um dos filhos, menos comedido, exagera na dose diversas vezes e finalmente comete crime em estado mental alterado. A família o culpa exclusiva e integralmente pelo seu ato. Impõe punição e continua sua vida. Se as escolhas que culminaram no fato criminoso não foram derivadas apenas da vontade de um dos membros porque as consequências deveriam ser?
Enquanto educar, prover, auxiliar, suprir e assistir não forem prioridades, o punir sempre parecerá a melhor solução. Devemos ter cuidado pois o que pode parecer solução pode ser, no fim das contas, retrocesso.

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